Ofício - DvLEI de 01/06/2026 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 508 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
01/06/2026
Autor
Divisão de Leis
Ementa
FIXA o índice de reajuste dos contratados sob o Regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), e dá outras providências.
Indexação