Ofício - DvLEI de 01/06/2026 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 507 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

DvLEI

Data

01/06/2026

Autor

Divisão de Leis

Ementa

FIXA o índice de reajuste do pessoal contratado nos termos da Lei Municipal n. 1.425, de 26 de março de 2010, com alteração dada pela Lei Municipal n. 3.293, de 26 de março de 2024 e dá outras providências.

Indexação