Projeto de Lei - PL n. 331/2023 de 29/05/2026 por VER. YOMARA LINS (Veto nº 9 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei
Nome
PL n. 331/2023
Data
29/05/2026
Autor
VER. YOMARA LINS
Ementa
Indexação
Texto Integral