Parecer da Comissão - 20ª COMDCAI de 26/05/2026 por 20ª COMDCAI (Projeto de Lei nº 90 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
20ª COMDCAI
Data
26/05/2026
Autor
20ª COMDCAI
Ementa
Indexação
Texto Integral