Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 25/05/2026 por DIEGO AFONSO (Projeto de Lei nº 194 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do (a) Relator (a)
Nome
Parecer do (a) Relator (a)
Data
25/05/2026
Autor
DIEGO AFONSO
Ementa
“DISPÕE no âmbito do Município de Manaus/AM, sobre a proibição de cobranças por estimativa de consumo de água e energia elétrica por concessionárias de serviços públicos e dá outras providências”.
Indexação
Texto Integral