Parecer da Comissão - 9ª COMCPH de 28/04/2026 por ver. Sérgio Baré (Projeto de Lei nº 41 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
9ª COMCPH
Data
28/04/2026
Autor
ver. Sérgio Baré
Ementa
Indexação
Texto Integral