Emenda - Emenda de 13/04/2026 por MARCO CASTILHOS (Projeto de Lei nº 525 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda
Data
13/04/2026
Autor
MARCO CASTILHOS
Ementa
EMENDA MODIFICATIVA Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 525/2025, de autoria do vereador Sérgio Baré que “Dispõe sobre a concessão de licença durante o período menstrual às servidoras públicas municipais diagnosticadas com endometriose”.
Indexação
Texto Integral