Anexo - LEI N. 1.534, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010 de 23/02/2026 por Diretoria Legislativa (Projeto de Lei nº 54 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
LEI N. 1.534, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010
Data
23/02/2026
Autor
Diretoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral