Protocolo da PMM - PMM de 18/12/2025 por Prefeitura de Manaus (Projeto de Lei nº 244 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
PMM
Data
18/12/2025
Autor
Prefeitura de Manaus
Ementa
ALTERA a Lei n. 808, de 11 de novembro de 2004, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral