Ofício - DvLEI de 18/12/2025 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 244 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
18/12/2025
Autor
Divisão de Leis
Ementa
ALTERA a Lei n. 808, de 11 de novembro de 2004, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral