Parecer da Comissão - Parecer Técnico Jurídico de 11/12/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 379 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
11/12/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação