Projeto de Lei nº 468 de 2024 não possui Texto Articulado.
Projeto de Lei nº 457 de 2024 não possui Texto Articulado.
Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer Técnico Jurídico de 11/12/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 612 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
11/12/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral