Emenda - Emenda de 09/12/2025 por KENNEDY MARQUES PROTETOR (Projeto de Lei nº 525 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda
Data
09/12/2025
Autor
KENNEDY MARQUES PROTETOR
Ementa
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 525/2025, de autoria do vereador Sérgio Baré que “Dispõe sobre a concessão de licença durante o período menstrual às servidoras públicas municipais diagnosticadas com endometriose”.
Indexação
Texto Integral