Parecer da Emenda - Parecer da procuradoria da Emenda 001 de 03/12/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Emenda
Nome
Parecer da procuradoria da Emenda 001
Data
03/12/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação