Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 08/07/2025 por 2ª CCJR (Projeto de Lei nº 107 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
08/07/2025
Autor
2ª CCJR
Ementa
Indexação
Texto Integral