Ofício - DvLEI de 24/11/2025 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 559 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

DvLEI

Data

24/11/2025

Autor

Divisão de Leis

Ementa

DISPÕE sobre o auxílio-doença, salário-família e auxílio-reclusão no âmbito do serviço público municipal, e dá outras providências

Indexação