Protocolo da PMM - PMM de 24/11/2025 por Prefeitura de Manaus (Projeto de Lei nº 467 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Protocolo da PMM

Nome

PMM

Data

24/11/2025

Autor

Prefeitura de Manaus

Ementa

ALTERA a Lei n. 1.915, de 01 de outubro de 2014, e dá outras providências

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