Ofício - DvLEI de 24/11/2025 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 467 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
24/11/2025
Autor
Divisão de Leis
Ementa
ALTERA a Lei n. 1.915, de 01 de outubro de 2014, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral