Ofício - DvLEI de 17/11/2025 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 41 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
17/11/2025
Autor
Divisão de Leis
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade da divulgação do número de emergência da Guarda Municipal – disque 153 - na forma que menciona
Indexação