Parecer de Redação - 2ª CCJR de 17/11/2025 por 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 41 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2ª CCJR
Data
17/11/2025
Autor
2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade da divulgação do número de emergência da Guarda Municipal – disque 153 - na forma que menciona
Indexação
Texto Integral