Parecer da Comissão - 13ª COMDIHPIM de 12/11/2025 por 13ª COMDIHPIM (Projeto de Lei nº 443 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
13ª COMDIHPIM
Data
12/11/2025
Autor
13ª COMDIHPIM
Ementa
Indexação
Texto Integral