Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 06/10/2025 por PROF.ª JACQUELINE (Projeto de Lei nº 234 de 2025)

2ª COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR - Projeto de Lei nº 234/2025, de autoria da Vereadora Thaysa Lippy, que “DISPÕE sobre a obrigatoriedade de emissão de declaração de comparecimento a pacientes e seus acompanhantes pelas instituições de saúde públicas e privadas no município de Manaus, e dá outras providências.”