Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 31/05/2021 por BESSA (Projeto de Lei nº 120 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
31/05/2021
Autor
BESSA
Ementa
DISPÕE a despeito da proibição de aplicação de descontos e anistias fiscais a empresas que promoverem ou que de algum modo contribuam para a realização de festas ou eventos clandestinos, desrespeitando as medidas para a contenção dos casos de COVID-19.
Indexação
Texto Integral