Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 10/07/2025 por ALLAN CAMPELO (Projeto de Lei nº 194 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do (a) Relator (a)
Nome
Parecer do (a) Relator (a)
Data
10/07/2025
Autor
ALLAN CAMPELO
Ementa
DISPÕE no âmbito do Município de Manaus/AM, sobre a proibição de cobranças por estimativa de consumo de água e energia elétrica por concessionárias de serviços públicos e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral