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Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 14/04/2021 por Priscila Miranda Botelho (Projeto de Lei nº 114 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer da Procuradoria Legislativa

Nome

Procuradoria Legislativa

Data

14/04/2021

Autor

Priscila Miranda Botelho

Ementa

Parecer ao PL 114/2021.

Indexação

OpenAPI