Projeto de Lei - ARQUIVO LEGISLATIVO - AL de 27/06/2025 por Ver. Raulzinho (Projeto de Lei nº 287 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei
Nome
ARQUIVO LEGISLATIVO - AL
Data
27/06/2025
Autor
Ver. Raulzinho
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO AS EMPRESAS DE TRANSPORTE PÚBLICO, ANEXAR, NO INTERIOR DOS ÔNIBUS, AVISO INFORMANDO QUE ABUSO SEXUAL É CRIME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral