Parecer da Procuradoria Legislativa - 2ª CCJR de 13/04/2021 por Eduardo Terço Falcão (Veto nº 2 de 2021)

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MUSICAL VILA DA BARRA – PROJETO EM DESACORDO COM O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.386, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009 – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS PARA O RECONHECIMENTO DA UTILIDADE PÚBLICA – CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO - ART. 65, § 2º, LOMAN – MANUTENÇÃO DO VETO.