Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 12/04/2021 por Pryscila Freire Carvalho (Projeto de Lei nº 90 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
12/04/2021
Autor
Pryscila Freire Carvalho
Ementa
PROJETO DE LEI. ASSUNTO LOCAL. ART. 30, INCISO I, DA CF E ART. 8º. INCISO I, DA LOMAN. ATENÇAO PARA PROJETO COM O MESMO TEOR. LEGALIDADE
Indexação
Texto Integral