Ofício - DvLEI de 20/05/2025 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 341 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
20/05/2025
Autor
Divisão de Leis
Ementa
DISPÕE sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar no intuito de combater a pedofilia e o bulling infantil.
Indexação
Texto Integral