Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer Técnico_Jurídico de 09/05/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 194 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer Técnico_Jurídico
Data
09/05/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral