Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 07/05/2025 por KENNEDY MARQUES PROTETOR (Projeto de Lei nº 382 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

2ª CCJR

Data

07/05/2025

Autor

KENNEDY MARQUES PROTETOR

Ementa

Indexação