Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 07/05/2025 por PROF.ª JACQUELINE (Projeto de Lei nº 191 de 2024)

2ª COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR -Projeto de Lei nº 191/2024, de autoria do Vereador Jaildo Oliveira, que “INSTITUI o Programa “IPTU AMBIENTAL” e concede o desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, como incentivo ao uso de tecnologias ambientais sustentáveis.”