Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 30/04/2025 por KENNEDY MARQUES (Projeto de Lei nº 41 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

2ª CCJR

Data

30/04/2025

Autor

KENNEDY MARQUES

Ementa

Indexação