Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 07/04/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 103 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
07/04/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PArecer ao PL 103/21.
Indexação
Texto Integral