Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 07/04/2021 por Pryscila Freire Carvalho (Projeto de Lei nº 100 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Procuradoria Legislativa

Nome

Procuradoria Legislativa

Data

07/04/2021

Autor

Pryscila Freire Carvalho

Ementa

Parecer ao PL 100/21.

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