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Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer Técnico_Jurídico de 24/04/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 148 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer da Procuradoria Legislativa

Nome

Parecer Técnico_Jurídico

Data

24/04/2025

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

Indexação

OpenAPI