Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 07/04/2021 por Priscilla Botelho (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
07/04/2021
Autor
Priscilla Botelho
Ementa
Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo 03/2021.
Indexação
Texto Integral