Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 22/04/2025 por MITOSO (Projeto de Lei nº 406 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
22/04/2025
Autor
MITOSO
Ementa
Indexação
Texto Integral