Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 16/04/2025 por DR. EDUARDO ASSIS (Projeto de Lei nº 447 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2ª CCJR
Data
16/04/2025
Autor
DR. EDUARDO ASSIS
Ementa
Indexação
Texto Integral