Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 31/03/2021 por Eduardo Terço Falcão (Projeto de Lei nº 24 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
31/03/2021
Autor
Eduardo Terço Falcão
Ementa
PROJETO DE LEI INSTITUI A “FICHA LIMPA MUNICIPAL”
NAS NOMEAÇÕES PARA OS CARGOS EM COMISSÃO FUNÇÕES DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – MATÉRIA RESERVADA AO EXECUTIVO – REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO - ART. 59, I, LOMAN – VÍCIO DE INICIATIVA CONSTATADO.
NAS NOMEAÇÕES PARA OS CARGOS EM COMISSÃO FUNÇÕES DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – MATÉRIA RESERVADA AO EXECUTIVO – REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO - ART. 59, I, LOMAN – VÍCIO DE INICIATIVA CONSTATADO.
Indexação
Texto Integral