Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 05/04/2021 por Pryscila Freire Carvalho (Projeto de Resolução nº 9 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
05/04/2021
Autor
Pryscila Freire Carvalho
Ementa
PROJETO DE RESOLUCÃO NO ÂMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE MANAUS O CÂMARA UNIVERSITÁRIA. ART. 21, INCISO I, ALINEA “H”, DO REGIMENTO INTERNO. ILEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral