Parecer do (a) Relator (a) - Parecer do (a) Relator (a) de 18/03/2025 por DR. EDUARDO ASSIS (Projeto de Lei nº 216 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do (a) Relator (a)
Nome
Parecer do (a) Relator (a)
Data
18/03/2025
Autor
DR. EDUARDO ASSIS
Ementa
PROJETO DE LEI: N° 216/2024 de autoria do vereador Jaildo Oliveira, que “DISPÕE sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro para cobertura de acidentes de trânsito pelas empresas de transporte coletivo urbano da cidade de Manaus”. 2ª CCJR
Indexação
Texto Integral