Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 15/09/2021 por BESSA (Projeto de Lei nº 60 de 2021)

Projeto de Lei nº 060/2021, de autoria da Vereadora Professora Jacqueline que “ESTABELECE cota para mulheres em situação de violência doméstica e para famílias chefiadas por mulheres na aquisição de imóveis construídos pelos Programas Habitacionais de Interesse Social, financiados pela Prefeitura Municipal de Manaus, e dá outras providências.”