Parecer da Comissão - 2ª CCJR de 19/02/2025 por FRANSUÁ (Projeto de Lei nº 129 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

2ª CCJR

Data

19/02/2025

Autor

FRANSUÁ

Ementa

Indexação