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Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 25/03/2021 por Eduardo Terço Falcão (Projeto de Lei nº 38 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer da Procuradoria Legislativa

Nome

Procuradoria Legislativa

Data

25/03/2021

Autor

Eduardo Terço Falcão

Ementa

Parecer ao PL 038/21.

Indexação

OpenAPI