Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 26/03/2021 por Pryscila Freire Carvalho (Projeto de Lei nº 65 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
26/03/2021
Autor
Pryscila Freire Carvalho
Ementa
PROJETO DE LEI. ART. 30, INCISO I DA CF E ART. 8º. INCISO I, DA LOMAN. ALTERACÃO DO ART. 59, INCISO IV, DA LOMAN. LEGALIDADE
Indexação
Texto Integral