Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 24/03/2021 por Pryscila Freire Carvalho (Projeto de Emenda à Loman nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
24/03/2021
Autor
Pryscila Freire Carvalho
Ementa
PROJETO DE EMENDA A LOMAN. ALTERA O ART. 8º. INCISO VI, DA LOMAN. ART. 57,INCISO I, DA LOMAN. LEGALIDADE.
Indexação
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