Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 24/03/2021 por Pryscila Freire Carvalho (Projeto de Lei nº 48 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
24/03/2021
Autor
Pryscila Freire Carvalho
Ementa
PROJETO DE LEI. MATERIA JÁ PREVISTA NA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE MANAUS, ART. 263, § 1º. DA LOMAN. ILEGALIDADE
Indexação
Texto Integral