Protocolo da PMM - PMM de 23/12/2024 por Prefeitura de Manaus (Projeto de Lei nº 261 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo da PMM
Nome
PMM
Data
23/12/2024
Autor
Prefeitura de Manaus
Ementa
ACRESCENTA parágrafo único ao art. 1.º da Lei n. 1.795, de 13 de novembro de 2013
Indexação
Texto Integral