Ofício - DvLEI de 23/12/2024 por Divisão de Leis (Projeto de Lei nº 261 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
DvLEI
Data
23/12/2024
Autor
Divisão de Leis
Ementa
ACRESCENTA parágrafo único ao art. 1.º da Lei n. 1.795, de 13 de novembro de 2013
Indexação
Texto Integral